AREsp 2409897 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente a fundamentação relativa à Súmula 284/STF, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NATHAN OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA; Agravante: WALKER NISHIOKA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NATHAN OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA

Agravante

WALKER NISHIOKA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente a fundamentação relativa à Súmula 284/STF, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.