AREsp 2967592 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sem transcrever trechos relevantes nem realizar análise comparativa, o que atrai a Súmula 182/STJ e configura inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DECIO DUARTE DO NASCIMENTO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial Impugnação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

DECIO DUARTE DO NASCIMENTO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sem transcrever trechos relevantes nem realizar análise comparativa, o que atrai a Súmula 182/STJ e configura inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.