AREsp 2666337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e na origem o recurso especial foi inadmitido por não indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF, por analogia), atraindo-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIERES HENRIQUE RODRIGUES; Tribunal a Quo (órgão Prolator Da Decisão): Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253 Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

THIERES HENRIQUE RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo (órgão Prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação inadequada e deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão a quo
  3. 3 Inadmissibilidade originária por não indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF, aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e na origem o recurso especial foi inadmitido por não indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF, por analogia), atraindo-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.