AREsp 2666337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso aplicou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINYCIUS MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Corrupção Ativa (art. 333, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Bis in Idem Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Corrupção Ativa (art. 333, Cp)

Case Brief

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Parties

VINYCIUS MENDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há bis in idem em razão de condenação anterior no processo 113268-51.2018
  3. 3 Se deve ser anulada a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso aplicou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.