AREsp 2330136 - DECISAO

AREsp 2330136 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a análise dos elementos probatórios, que indicam conluio do terceiro com o acusado, e a jurisprudência que exige reexame fático-probatório para desclassificação, afastam a reforma pretendida sem o reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Furto Qualificado Tentado, Desclassificação De Delito
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório Furto Qualificado Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação recursal aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em função da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a análise dos elementos probatórios, que indicam conluio do terceiro com o acusado, e a jurisprudência que exige reexame fático-probatório para desclassificação, afastam a reforma pretendida sem o reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.