AREsp 3043457 - DECISAO

AREsp 3043457 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando a inobservância do dever de dialeticidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TIAGO DINIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DINIZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando a inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique‑se.