AREsp 3015593 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos consignados na decisão monocrática agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a",...

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Parties
Agravante: DIEGO AGUIAR JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação a Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Impugnação Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Impugnação a Decisão Monocrática

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Parties

DIEGO AGUIAR JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e analítica a todos os fundamentos da decisão agravada autoriza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos consignados na decisão monocrática agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.