AREsp 3076301 - DECISAO

AREsp 3076301 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se