AREsp 2322986 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incluída a Súmula 282/STF), descumprindo a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e, assim, faltando pressuposto de admissibilidade que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal Deficiente, Prequestionamento (art. 581 Do Cpp), Alegada Violação Do Art. 160 Do CPP, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 3º Do CPP, Admissibilidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Recursal Deficiente Prequestionamento (art. 581 Do Cpp) Alegada Violação Do Art. 160 Do CPP Súmula 282/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Prequestionamento de questão relativa ao art. 581 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incluída a Súmula 282/STF), descumprindo a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e, assim, faltando pressuposto de admissibilidade que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.