AREsp 2665430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica quanto à não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e exigindo-se, por analogia, impugnação integral quando a decisão recorrida tem fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), o que atrai a Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: DARIO BEZERRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Suficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Suficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DARIO BEZERRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica quanto à não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e exigindo-se, por analogia, impugnação integral quando a decisão recorrida tem fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), o que atrai a Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental