AREsp 2867077 - ACORDAO

AREsp 2867077 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n.7/STJ, não realizando o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido necessário para afastar tal óbice, o que justifica a aplicação da Súmula n.182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NELCY CARNEIRO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Suficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Suficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELCY CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ em razão da falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n.7/STJ, não realizando o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido necessário para afastar tal óbice, o que justifica a aplicação da Súmula n.182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial