AREsp 2678801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação suscitada na via regimental constituiu inovação recursal extemporânea sujeita à preclusão consumativa, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (como o reconhecimento fotográfico...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TOLEDO LEITE; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Tardia, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Impugnação Tardia Inovação Recursal Preclusão Consumativa Reconhecimento Fotográfico (show Up) Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

CARLOS EDUARDO TOLEDO LEITE

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade de alegação em agravo regimental e inovação recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e a necessidade de provas autônomas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação suscitada na via regimental constituiu inovação recursal extemporânea sujeita à preclusão consumativa, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (como o reconhecimento fotográfico acompanhado de outros elementos, inclusive apreensão da res furtiva), atraindo, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental