EAREsp 2470535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram de forma adequada a incidência da Súmula 83 do STJ, incorrendo na hipótese de não conhecimento do agravo prevista na Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCEDIR JOSE CASAGRANDE; Agravante: JOSE LUIS CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impungação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 927 E Art. 1.030 Do CPC, Distinguishing
Processo Civil Recursos Recurso Especial Jurisprudência E Precedentes Impungação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ALCEDIR JOSE CASAGRANDE

Agravante

JOSE LUIS CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Se foi infirmada a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram de forma adequada a incidência da Súmula 83 do STJ, incorrendo na hipótese de não conhecimento do agravo prevista na Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos