AREsp 2732075 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a aplicabilidade do art. 354 do Código Civil a contratos de previdência privada na ausência de previsão contratual ou legal em sentido diverso, de modo que os pagamentos devem ser imputados primeiramente aos juros e somente depois ao principal; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante/agravada No Feito Originário: JULIA MARIA DA SILVEIRA SOUZA; Agravante/agravada No Feito Originário: NEUZA MARIA DE SOUZA SCHELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Art. 354 Do Código Civil, Contratos De Previdência Privada, Súmula 83/stj, Anatocismo/capitalização De Juros
Direito Civil Imputação De Pagamento Art. 354 Do Código Civil Contratos De Previdência Privada Súmula 83/stj Anatocismo/capitalização De Juros

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

JULIA MARIA DA SILVEIRA SOUZA

Agravante/agravada No Feito Originário

NEUZA MARIA DE SOUZA SCHELL

Agravante/agravada No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 354 do Código Civil a contratos de previdência privada
  2. 2 Imputação de pagamento em presença de único débito versus existência de múltiplos débitos
  3. 3 Risco de duplicidade de juros e anatocismo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a aplicabilidade do art. 354 do Código Civil a contratos de previdência privada na ausência de previsão contratual ou legal em sentido diverso, de modo que os pagamentos devem ser imputados primeiramente aos juros e somente depois ao principal; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.