AREsp 2723058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 354 do Código Civil, imputando o pagamento primeiro aos juros vencidos e depois ao capital, sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Erro De Cálculo, Art. 354 Do Código Civil, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Cumprimento De Sentença Direito Civil Imputação De Pagamento Erro De Cálculo Art. 354 Do Código Civil Coisa Julgada Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil ao caso concreto (pagamento de principal e acessórios)
  2. 2 Se a imputação de pagamento é cabível quando há atualização de único débito
  3. 3 Se a aplicação do art. 354 ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 354 do Código Civil, imputando o pagamento primeiro aos juros vencidos e depois ao capital, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.