AREsp 2723058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da necessidade de aplicação do art. 354 do CC), o que é inviável em recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imputação De Pagamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo
Processual Civil Direito Civil Imputação De Pagamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 354 do Código Civil (imputação de pagamento)
  2. 2 Se a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória impassível em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da necessidade de aplicação do art. 354 do CC), o que é inviável em recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno