EREsp 2100503 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, uma vez que os julgados paradigmáticos não tratam da mesma controvérsia sobre a ordem de imputação entre juros moratórios e remuneratórios.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
Imputação Do Pagamento, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Interpretação Teleológica, Art. 354 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Tributário Direito Civil Imputação Do Pagamento Juros Remuneratórios Juros De Mora Interpretação Teleológica Art. 354 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ordem de imputação do pagamento entre juros moratórios e juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, uma vez que os julgados paradigmáticos não tratam da mesma controvérsia sobre a ordem de imputação entre juros moratórios e remuneratórios.

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.