AREsp 3023491 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 354 do Código Civil implicaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória (imputação do pagamento), providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, não havendo novos elementos que alterem os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NEI RONALDO GARCIA AQUERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imputação Em Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Imputação Em Pagamento Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

NEI RONALDO GARCIA AQUERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 354 do Código Civil e aplicação das regras de imputação em pagamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Questão sobre se a qualificação jurídica de 'valor incontroverso' pode afastar a regra de imputação do art. 354 do CC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 354 do Código Civil implicaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória (imputação do pagamento), providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, não havendo novos elementos que alterem os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.