REsp 2113244 - DECISAO

REsp 2113244 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento: o Tribunal Superior não pode reexaminar o acervo probatório apreciado pelo Tribunal a quo, que, com base em laudos psiquiátricos, concluiu pela imputabilidade do réu; estão comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de dano qualificado e desacato, enquanto a desobediência não se configurou por ausência de ordem legal; as questões relativas à dosimetria e às circunstâncias foram fundamentadas pelo Tribunal de origem, cabendo manter a decisão impugnada.

Parties
Recorrente / Réu: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO; Parquet / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imputabilidade, Dano Qualificado (art. 163, III, Cp), Desacato (art. 331, Desobediência (art. 330, Insanidade Mental / Incidente De Insanidade, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Imputabilidade Dano Qualificado (art. 163, Iii, Cp) Desacato (art. 331, Cp) Desobediência (art. 330, Cp) Insanidade Mental / Incidente De Insanidade Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inimputabilidade por distúrbio de conduta e distúrbio desafiador de oposição (art. 26 CP)
  2. 2 Configuração do crime de dano qualificado contra patrimônio da União (art.163, III CP)
  3. 3 Configuração do crime de desacato (art.331 CP)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento: o Tribunal Superior não pode reexaminar o acervo probatório apreciado pelo Tribunal a quo, que, com base em laudos psiquiátricos, concluiu pela imputabilidade do réu; estão comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de dano qualificado e desacato, enquanto a desobediência não se configurou por ausência de ordem legal; as questões relativas à dosimetria e às circunstâncias foram fundamentadas pelo Tribunal de origem, cabendo manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região