AREsp 2986638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial indicou que o acusado era imputável quando estabilizado, a incapacidade decorreu de omissão voluntária ao deixar de tomar a medicação (actio libera in causa), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Imputabilidade Penal, Teoria Da Actio Libera in Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Diagnóstico Psiquiátrico, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Imputabilidade Penal Teoria Da Actio Libera in Causa Súmula N. 7 Do STJ Diagnóstico Psiquiátrico Reexame De Provas

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Parties

ANDRIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o diagnóstico psiquiátrico e histórico de tratamento afastam a imputabilidade penal nos termos do parágrafo único do art. 26 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da teoria da actio libera in causa em caso de omissão voluntária quanto à medicação
  3. 3 Se o reexame de prova para reconhecer semi-imputabilidade é vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial indicou que o acusado era imputável quando estabilizado, a incapacidade decorreu de omissão voluntária ao deixar de tomar a medicação (actio libera in causa), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.