HC 1047299 - ACORDAO

HC 1047299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de dúvida razoável quanto à higidez mental exigida para instauração do incidente de insanidade, a matéria sobre inimputabilidade foi preclusa por não ter sido alegada na instrução, e a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: ELVANDO GUIMARÃES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Imputabilidade Penal, Incidente De Insanidade Mental, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Imputabilidade Penal Incidente De Insanidade Mental Preclusão Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELVANDO GUIMARÃES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de instauração do incidente de insanidade mental diante de alegações de TEA e TDAH configura constrangimento ilegal e nulidade da condenação
  2. 2 Se a imputabilidade penal pode ser alegada a qualquer tempo por se tratar de questão de ordem pública
  3. 3 Se a realização do exame de insanidade mental exige dúvida razoável sobre a higidez mental do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de dúvida razoável quanto à higidez mental exigida para instauração do incidente de insanidade, a matéria sobre inimputabilidade foi preclusa por não ter sido alegada na instrução, e a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão impugnada.