AREsp 2534229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Impetrante / Agravante: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Campinas/SP; Impetrado: Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imunidade, Isenção De Contribuições Destinadas a Terceiros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Imunidade Isenção De Contribuições Destinadas a Terceiros Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante / Agravante

Delegado da Receita Federal em Campinas/SP

Impetrado

Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.