REsp 2137283 - DECISAO

REsp 2137283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque envolve discussão de matéria constitucional reservada ao STF; as alegações sobre dispositivos constitucionais e sobre a Lei n.5.764/71 são genéricas e desconectadas da fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de documentos fiscais e necessidade de verificação das origens das mercadorias), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Fisco: Fisco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade, Contribuição Previdenciária (funrural), Exportações Indiretas, Cooperativa, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Tema 674/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Contribuição Previdenciária (funrural) Exportações Indiretas Cooperativa Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fisco

Fisco

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre receitas de exportações indiretas realizadas por cooperativa
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve discussão de matéria constitucional reservada ao STF; as alegações sobre dispositivos constitucionais e sobre a Lei n.5.764/71 são genéricas e desconectadas da fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de documentos fiscais e necessidade de verificação das origens das mercadorias), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.