REsp 2179365 - DECISAO

REsp 2179365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Lei Nº 12.101/2009, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Imunidade Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Lei Nº 12.101/2009 Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 85, §§ 4º, II, e 8º, do CPC quanto à iliquidez da decisão
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.