REsp 1981833 - ACORDAO

REsp 1981833 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao assentar, com base na jurisprudência do STF (RE 566.622/RS), que a obtenção da imunidade de contribuições previdenciárias exige a apresentação do CEBAS, documento não juntado nos autos; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal federal controvertido e a impugnação não atacou especificamente os fundamentos do aresto, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO GERAL ARMÊNIA DE BENEFÊNCIA; Agravante: UNIÃO; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido; conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Imunidade, Contribuições Previdenciárias, CEBAS, Vício De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Imunidade Contribuições Previdenciárias CEBAS Vício De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIÃO GERAL ARMÊNIA DE BENEFÊNCIA

Recorrente

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do CEBAS para reconhecimento da imunidade de contribuições previdenciárias
  2. 2 Alegada omissão quanto à eficácia ex tunc/retroativa do certificado de filantropia/CEBAS
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal controvertido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao assentar, com base na jurisprudência do STF (RE 566.622/RS), que a obtenção da imunidade de contribuições previdenciárias exige a apresentação do CEBAS, documento não juntado nos autos; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal federal controvertido e a impugnação não atacou especificamente os fundamentos do aresto, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido; conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno