EREsp 1875655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para a imunidade do IPTU; a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a obtenção do CEBAS não dispensa o cumprimento de requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ).

Parties
Agravante: Sociedade Educacional Ltda. ISCP; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade, Entidade Assistencial, CEBAS, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Entidade Assistencial CEBAS IPTU Súmula 7/stj Súmula 352/stj

Case Brief

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Parties

Sociedade Educacional Ltda. ISCP

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade tributária do IPTU
  2. 2 Efeito do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) sobre a necessidade de cumprimento de requisitos legais supervenientes
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para a imunidade do IPTU; a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a obtenção do CEBAS não dispensa o cumprimento de requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.