REsp 2047571 - DECISAO

REsp 2047571 - DECISAO

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Imunidade, Exportação Indireta, Cooperativa Agrícola

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Imunidade tributária das receitas decorrentes de exportações indiretas realizadas por cooperativas agrícolas