AREsp 1945211 - DECISAO

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O recurso especial foi mantido como não conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; ainda, matérias constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, competindo ao STF tal análise, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade (cebas), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Tributário Processual Civil Imunidade (cebas) Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Competência Do STF Para Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à manifestação sobre dispositivos invocados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi mantido como não conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; ainda, matérias constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, competindo ao STF tal análise, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.