REsp 2190144 - DECISAO

REsp 2190144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vício de admissibilidade: faltou o prequestionamento dos arts. 3º e 4º da Lei 11.652/2008 (Súmula 211 do STJ) e a insurgência quanto ao art. 8º não demonstrou qual inciso infirmaria a conclusão do acórdão recorrido (óbice da Súmula 282 do STF). Em razão de decisão anterior nas instâncias de origem, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC; Recorrida: Municipalidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Recíproca, Empresas Públicas, Serviço Público, Concorrência, Radiodifusão Pública
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Imunidade Recíproca Empresas Públicas Serviço Público Concorrência Radiodifusão Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC

Recorrente

Municipalidade recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização de serviço público essencial e não concorrencial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 11.652/2008 (arts. 3º e 4º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vício de admissibilidade: faltou o prequestionamento dos arts. 3º e 4º da Lei 11.652/2008 (Súmula 211 do STJ) e a insurgência quanto ao art. 8º não demonstrou qual inciso infirmaria a conclusão do acórdão recorrido (óbice da Súmula 282 do STF). Em razão de decisão anterior nas instâncias de origem, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.