AREsp 1856979 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo inadequadas alegações genéricas que não confrontam dialeticamente os motivos da negativa de seguimento.

Parties: Autor: Mozarteum Brasileiro - Associação Cultural; Réu: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Imunidade Tributária, ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Prova Pericial

Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

Mozarteum Brasileiro - Associação Cultural

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem