REsp 1870624 - DECISAO

REsp 1870624 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Entidade Beneficente De Assistência Social, Prova, CEBAS, Art. 14 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Mandado De Segurança Entidade Beneficente De Assistência Social Prova CEBAS +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade tributária
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Competência da lei complementar para fixar requisitos materiais da imunidade