AREsp 2623374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento do §1º do art. 14 do CTN, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão quanto à necessidade de comprovação do recolhimento do imposto pela Entidade Sindical, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam demonstrados os requisitos para inversão do ônus da prova, podendo a contribuinte obter informações bancárias sobre os recolhimentos.

Parties
Recorrente: Entidade Sindical; Parte Contrária: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf, Recolhimento De Tributo
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas/stj/stf Recolhimento De Tributo

Case Brief

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Parties

Entidade Sindical

Recorrente

Municipalidade

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao §1º do art. 14 do CTN (alegada)
  2. 2 Inversão/redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento do §1º do art. 14 do CTN, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão quanto à necessidade de comprovação do recolhimento do imposto pela Entidade Sindical, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam demonstrados os requisitos para inversão do ônus da prova, podendo a contribuinte obter informações bancárias sobre os recolhimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.