AREsp 2866868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e dissociação dos fundamentos do aresto), incidindo o óbice da Súmula 284/STF. No plano substantivo, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 612/STJ) de que o CEBAS tem natureza declaratória e retroage à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos; no caso concreto, o acórdão regional entendeu haver prova de cumprimento desde 2019, não havendo elementos para desconstituir a certificação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/parte Autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Efeitos Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 612/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária CEBAS Efeitos Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei nº 12.101/2009 quanto ao termo inicial dos efeitos da imunidade certificada (retroação)
  3. 3 Natureza declaratória do CEBAS e alcance temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e dissociação dos fundamentos do aresto), incidindo o óbice da Súmula 284/STF. No plano substantivo, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 612/STJ) de que o CEBAS tem natureza declaratória e retroage à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos; no caso concreto, o acórdão regional entendeu haver prova de cumprimento desde 2019, não havendo elementos para desconstituir a certificação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Não conheço do Recurso Especial