AREsp 1587148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame, e porque admitir a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: J. P. TECNOLIMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Animus Domini, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Animus Domini Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

J. P. TECNOLIMP S.A.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria decidida sob enfoque constitucional impede o exame pelo STJ
  2. 2 Se a arrendatária poderia ser responsabilizada pelo IPTU por ausência de animus domini
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame, e porque admitir a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial