AREsp 1880864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o núcleo da controvérsia envolve matéria constitucional e a questão da inaplicabilidade da imunidade em caso de sucessão da RFFSA pela União, matéria de competência do STF, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Sociedade De Economia Mista, Parte Originária: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora/parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Tributário Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Por Sucessão Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

Rede Ferroviária Federal S/A

Sociedade De Economia Mista, Parte Originária

União Federal

Sucessora/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca ao caso da RFFSA
  3. 3 Responsabilidade tributária da União por sucessão em relação a débitos da RFFSA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o núcleo da controvérsia envolve matéria constitucional e a questão da inaplicabilidade da imunidade em caso de sucessão da RFFSA pela União, matéria de competência do STF, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial