AREsp 1793338 - DECISAO

AREsp 1793338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em matéria eminentemente constitucional (imunidade tributária), cuja revisão pelo STJ em Recurso Especial é vedada para não usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem também concluiu que a imunidade não alcança o IPTU relativo ao exercício de 2007, aplicando-se apenas aos tributos relativos a fatos geradores posteriores à sucessão (a partir de 2008).

Parties
Agravante: UNIÃO; Executada (extinta): Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária IPTU Execução Fiscal Competência Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Executada (extinta)

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade recíproca sobre IPTU devido pela extinta RFFSA
  2. 2 Responsabilidade da União por sucessão tributária dos imóveis da RFFSA
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de questão decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em matéria eminentemente constitucional (imunidade tributária), cuja revisão pelo STJ em Recurso Especial é vedada para não usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem também concluiu que a imunidade não alcança o IPTU relativo ao exercício de 2007, aplicando-se apenas aos tributos relativos a fatos geradores posteriores à sucessão (a partir de 2008).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.