REsp 2194629 - ACORDAO

REsp 2194629 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais, sem que a parte interpelasse recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque não houve o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Franciscano Educacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária De Entidade De Assistência Social, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (126, 211, 612), Modulação De Efeitos De Decisão Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Imunidade Tributária De Entidade De Assistência Social Prequestionamento Súmulas Do STJ (126, 211, 612) Modulação De Efeitos De Decisão Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Instituto Franciscano Educacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário quando acórdão assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadequação da via especial para discutir modulação de efeitos de tese de repercussão geral (Tema 32 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais, sem que a parte interpelasse recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque não houve o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria sobre modulação de efeitos é de natureza constitucional e inadequada à via especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial