REsp 1590535 - DECISAO

REsp 1590535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a recorrente não especificou de forma suficiente as omissões alegadas (art.535, II, CPC/1973) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, ante a tempestividade do pedido de renovação formulado em 08/06/2004 e a vigência do Decreto nº 2.536/1998 até 20/07/2010, o CEBAS teve validade até 26/01/2012, com consequente nulidade de autos de infração relativos a contribuições do período indicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Constitucional (art.195, §7º, Cf), CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Renovação De Certificado, Efeitos Retroativos/ex Tunc Do Ato Administrativo, Tempestividade De Pedido Administrativo, Admissibilidade Recursal (art.535 Cpc/1973, Súmulas 283 E 284 Stf)
Tributário Previdenciário Constitucional Administrativo Imunidade Constitucional (art.195, §7º, Cf) CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Renovação De Certificado Efeitos Retroativos/ex Tunc Do Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido intempestivo de renovação do CEBAS afasta a imunidade prevista no art.195, §7º, da CF
  2. 2 Incidência do art.24, §§1º e 2º, da Lei nº 12.101/2009 e do art.7 do Decreto nº 7.237/2010 sobre a manutenção dos efeitos da certificação anterior
  3. 3 Aplicação do art.3º, §§2º e 3º, do Decreto nº 2.536/1998 quanto à contagem da validade do CEBAS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a recorrente não especificou de forma suficiente as omissões alegadas (art.535, II, CPC/1973) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, ante a tempestividade do pedido de renovação formulado em 08/06/2004 e a vigência do Decreto nº 2.536/1998 até 20/07/2010, o CEBAS teve validade até 26/01/2012, com consequente nulidade de autos de infração relativos a contribuições do período indicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se