AREsp 2785470 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; a matéria exigia interpretação de legislação local (RICMS/SP), atraindo a Súmula 280 do STF, e a reforma da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório quanto à comprovação do ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, as notas fiscais juntadas foram consideradas insuficientes em face do art. 84 do Anexo I do RICMS/SP que prevê certidão da SUFRAMA ou vistoria técnica.

Parties
Agravante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imunidade De ICMS, Isenção Tributária, Avaliação De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Comprovação De Ingresso Na Zona Franca De Manaus
Processual Civil Tributário Imunidade De ICMS Isenção Tributária Avaliação De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de legislação local (RICMS/SP) para solução da controvérsia e aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; a matéria exigia interpretação de legislação local (RICMS/SP), atraindo a Súmula 280 do STF, e a reforma da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório quanto à comprovação do ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, as notas fiscais juntadas foram consideradas insuficientes em face do art. 84 do Anexo I do RICMS/SP que prevê certidão da SUFRAMA ou vistoria técnica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.