REsp 2243112 - DECISAO

REsp 2243112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MCN TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (fl. 160), em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4), nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária n....

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Parties
Recorrente: MCN TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Imunidade De ICMS Nas Exportações, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Renúncia De Receita/benefício Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Tema 1.182/stj
Processual Civil Tributário Imunidade De ICMS Nas Exportações Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Renúncia De Receita/benefício Fiscal Súmula 284 STF Súmula 126 STJ Tema 1.182/stj

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Parties

MCN TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ICMS nas exportações autoriza a exclusão dos valores correspondentes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível diante de alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC / Súmula 284 STF)
  3. 3 Se é admissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126 STJ)