AREsp 2519893 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria foi enfrentada; a Municipalidade não demonstrou que os valores do arrendamento não estavam afetos à atividade-fim do Abrigo Salvador; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, pelo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Apelada: ABRIGO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade De IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula Vinculante 52/stf
Processual Civil Tributário Imunidade De IPTU Sujeição Passiva Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

ABRIGO SALVADOR

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto à sujeição passiva tributária do arrendatário
  2. 2 Possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóvel arrendado nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 Se a Municipalidade desincumbiu do ônus de demonstrar que valores de arrendamento não estão afetos à atividade-fim da entidade beneficente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria foi enfrentada; a Municipalidade não demonstrou que os valores do arrendamento não estavam afetos à atividade-fim do Abrigo Salvador; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, pelo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial