AREsp 2515452 - DECISAO

AREsp 2515452 - DECISAO

O agravo foi conhecido porque impugnados corretamente os fundamentos da decisão agravada, mas o mérito do recurso especial não pode prosperar na extensão em que busca revisão de entendimento constitucional firmado pelo STF em repercussão geral (RE 796.376). O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicou o entendimento de que a imunidade de ITBI alcança apenas o valor correspondente ao capital social integralizado, sendo devido ITBI sobre o valor que exceder esse limite; logo, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por incompetência do STJ para rediscutir a tese constitucional consolidada pelo...

Parties
Agravante: JM & P PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade De ITBI, Integralização De Capital Social, Embargos De Declaração, Distinguishing, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Imunidade De ITBI Integralização De Capital Social Embargos De Declaração Distinguishing Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JM & P PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de entendimento do STF em repercussão geral (distinguishing)
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 na integralização de imóvel ao capital social

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porque impugnados corretamente os fundamentos da decisão agravada, mas o mérito do recurso especial não pode prosperar na extensão em que busca revisão de entendimento constitucional firmado pelo STF em repercussão geral (RE 796.376). O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicou o entendimento de que a imunidade de ITBI alcança apenas o valor correspondente ao capital social integralizado, sendo devido ITBI sobre o valor que exceder esse limite; logo, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por incompetência do STJ para rediscutir a tese constitucional consolidada pelo...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial