AREsp 2515452 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a imunidade do ITBI não alcança valores que excedem o capital social integralizado, e porque a pretensão de realizar distinguishing em face de precedente em repercussão geral não pode ser apreciada em recurso especial, por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: JM & PARTICIPAÇÕES LTDA; Respondente: Município de Porto Esperidião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Imunidade De ITBI, Integralização De Capital Social, Distinguishing, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Embargos De Declaração, Motivação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade De ITBI Integralização De Capital Social Distinguishing Competência Do Supremo Tribunal Federal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JM & PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Município de Porto Esperidião

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance da imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social quanto a valores que excedem o capital integralizado
  3. 3 possibilidade de realização de distinguishing entre o caso e o entendimento do STF em repercussão geral (RE 796.376/RE 796.367) e competência do STF para tanto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a imunidade do ITBI não alcança valores que excedem o capital social integralizado, e porque a pretensão de realizar distinguishing em face de precedente em repercussão geral não pode ser apreciada em recurso especial, por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.