AREsp 2867555 - DECISAO

AREsp 2867555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 156, §2º, I, CF) não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; no mérito constitucional subsistente, aplicou-se o entendimento do Tema 796 do STF de que a imunidade do ITBI não alcança o valor que excede o limite do capital social integralizado.

Parties
Agravante/impetrante: LUMEN PARTICIPACOES S.A.; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade De ITBI, Mandado De Segurança, Tema 796 STF, Tema 1113 STJ, Súmula 126 STJ
Direito Tributário Processo Civil Imunidade De ITBI Mandado De Segurança Tema 796 STF Tema 1113 STJ Súmula 126 STJ

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Parties

LUMEN PARTICIPACOES S.A.

Agravante/impetrante

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade de ITBI sobre valor de imóvel que excede o capital social integralizado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 796 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 156, §2º, I, CF) não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; no mérito constitucional subsistente, aplicou-se o entendimento do Tema 796 do STF de que a imunidade do ITBI não alcança o valor que excede o limite do capital social integralizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais