REsp 2192744 - DECISAO

REsp 2192744 - DECISAO

O recurso especial não conheceu na parte que não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, quanto às matérias suscitadas, não houve omissão a ser suprida; reconhecido o cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN e do art.29 da Lei 12.101/2009 pela União, não há motivo para reforma;...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade De Contribuições, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente), Requisitos Do Art.14 Do CTN, LC 187/2021 (aplicação Temporal), Honorários Recursais, Embargos De Declaração/omissão
Tributário Processual Civil Imunidade De Contribuições CEBAS (certificado De Entidade Beneficente) Requisitos Do Art.14 Do CTN LC 187/2021 (aplicação Temporal) Honorários Recursais Embargos De Declaração/omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a fruição da imunidade prevista no §7º do art.195 da CF exige CEBAS e atendimento aos requisitos do art.14 do CTN e diplomas legais vigentes
  2. 2 Se os requisitos materiais da LC 187/2021 se aplicam a CEBAS renovados antes da sua publicação
  3. 3 Ônus de prova da entidade beneficiária quanto ao preenchimento dos requisitos legais para imunidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu na parte que não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, quanto às matérias suscitadas, não houve omissão a ser suprida; reconhecido o cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN e do art.29 da Lei 12.101/2009 pela União, não há motivo para reforma; os requisitos materiais da LC 187/2021 não se aplicam a CEBAS renovados antes de sua publicação, e, por fim, majoraram-se em 5% os honorários recursais, sendo o recurso conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais legais, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.