AREsp 1680970 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a apresentação do CEBAS não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais para a imunidade tributária (Súmula 352/STJ) e porque a verificação do cumprimento desses requisitos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento
Legal Topics
Imunidade De Entidade Beneficente, CEBAS, Súmula 352/stj, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Imunidade De Entidade Beneficente CEBAS Súmula 352/stj Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação do CEBAS exime do cumprimento dos demais requisitos legais para fruição da imunidade tributária
  2. 2 Se é possível, em Recurso Especial, reexaminar o acervo fático-probatório para verificar o cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei n.º 8.212/1991

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a apresentação do CEBAS não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais para a imunidade tributária (Súmula 352/STJ) e porque a verificação do cumprimento desses requisitos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno