AREsp 2483646 - DECISAO

AREsp 2483646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) havia matéria constitucional cuja análise caberia ao STF; (ii) a modificação da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos para imunidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade De Entidade Beneficente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Súmula 7/stj, CEBAS, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Imunidade De Entidade Beneficente Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Súmula 7/stj CEBAS +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art.14 do CTN para imunidade tributária
  3. 3 Necessidade de CEBAS para imunidade relativa às contribuições sociais (art.195,§7º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) havia matéria constitucional cuja análise caberia ao STF; (ii) a modificação da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos para imunidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.