REsp 2110102 - DECISAO

REsp 2110102 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.059/STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da jurisprudência que restringe a majoração do art. 85, § 11, do CPC aos casos de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso.

Parties
Recorrente: Sociedade Bíblica do Brasil; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Frente Ao Tema 1.059/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao Tema 1.059/STJ.
Legal Topics
Imunidade De Entidades Beneficentes, Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.059/stj), Prejudicialidade/processamento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade De Entidades Beneficentes Honorários Sucumbenciais Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.059/stj) Prejudicialidade/processamento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sociedade Bíblica do Brasil

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Frente Ao Tema 1.059/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.059/STJ) antes de examinar recurso especial afeto
  3. 3 Fixação/majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.059/STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da jurisprudência que restringe a majoração do art. 85, § 11, do CPC aos casos de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao Tema 1.059/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto por Sociedade Bíblica do Brasil.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este STJ sobre o Tema 1.059/STJ.