AREsp 1614391 - DECISAO

AREsp 1614391 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem decidiu pela ausência de imunidade do ITBI com fundamento em análise probatória (inexistência de receitas e indicação de atividade de locação no objeto social) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, em parte, envolve matéria constitucional de competência do STF; além disso, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CNR - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Inatividade Empresarial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Inatividade Empresarial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CNR - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imunidade do ITBI em operações de integralização de capital social
  2. 2 Aplicação do art. 37, § 2º do CTN (verificação dos três primeiros anos de atividade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem decidiu pela ausência de imunidade do ITBI com fundamento em análise probatória (inexistência de receitas e indicação de atividade de locação no objeto social) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, em parte, envolve matéria constitucional de competência do STF; além disso, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 755/756
  • Conheço do agravo interno