REsp 2195272 - DECISAO

REsp 2195272 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255/STF) e de existir fato superveniente apto a influir no julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do tema, com anulação das decisões já proferidas nesta instância quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF; anulação de decisões proferidas nesta instância quando indicada.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Contribuição Previdenciária Patronal
Tributário Processual Civil Imunidade Do ITBI Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Sobrestamento Juízo De Conformação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI em integralização de capital social (Tema 1348/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255/STF) e de existir fato superveniente apto a influir no julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do tema, com anulação das decisões já proferidas nesta instância quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF; anulação de decisões proferidas nesta instância quando indicada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Anular as decisões de fls. 333/340 e 358/366